AREsp 2763310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO MARIANO DE ÁVILA; Agravado: ALFENAS DIVINA PROVIDÊNCIA LTDA.-ME E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Imóveis, Alienação Fiduciária, Efeito Erga Omnes, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Registro De Imóveis Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

JAIRO MARIANO DE ÁVILA

Agravante

ALFENAS DIVINA PROVIDÊNCIA LTDA.-ME E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que majorou os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.