AREsp 2786493 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o tribunal estadual constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, pois não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais)
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de realização de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal estadual constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, pois não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada