AREsp 2781874 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula nº 284 do STF dada a falta de indicação precisa de como as normas federais foram violadas — e por não rebater essa deficiência com fundamentação apta (o art. 1.025 do CPC não supriu a ausência de indicação precisa), manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÁUDIO HUGO MIKKELSEN (CLÁUDIO); Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento Implícito (art. 1.025 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Implícito (art. 1.025 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CLÁUDIO HUGO MIKKELSEN (CLÁUDIO)

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Efeito do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento implícito e sua insuficiência para suprir falta de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula nº 284 do STF dada a falta de indicação precisa de como as normas federais foram violadas — e por não rebater essa deficiência com fundamentação apta (o art. 1.025 do CPC não supriu a ausência de indicação precisa), manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF