AREsp 2736586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj), Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos