EAREsp 2413657 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; os argumentos apresentados não justificam reformar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Incabibilidade De Recurso, Erro Grosseiro
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Alegação de erro material e referência aos art. 494 inc. II e art. 1023 § 2º do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; os argumentos apresentados não justificam reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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