AREsp 2699909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.