REsp 2164662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e enunciado da Súmula 182/STJ), deixou de prequestionar dispositivos apontados (sujeitos às Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação das normas objeto de divergência, ônus do recorrente para admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Taxa De Fruição De Lote
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Taxa De Fruição De Lote

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283, 356 e 284 do STF
  3. 3 Ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação das normas objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e enunciado da Súmula 182/STJ), deixou de prequestionar dispositivos apontados (sujeitos às Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação das normas objeto de divergência, ônus do recorrente para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator