AREsp 2705164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial cuja alegação de ilegitimidade/iliquidez não se aprecia via exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Título Extrajudicial, Iliquidez Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Execução Título Extrajudicial Iliquidez Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de iliquidez do título executivo (cédula de crédito bancário)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial cuja alegação de ilegitimidade/iliquidez não se aprecia via exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir comportamento protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.