AREsp 2593928 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não comprovou, de forma regular e legível, o recolhimento do preparo no prazo e, apesar de devidamente intimado para regularização, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual incide a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 187 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON LEAL MARQUES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal Não Recolhido, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização Do Preparo
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Não Recolhido Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

NELSON LEAL MARQUES BENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187 do STJ quando não comprovado o preparo recursal
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequência da não comprovação do recolhimento das custas após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não comprovou, de forma regular e legível, o recolhimento do preparo no prazo e, apesar de devidamente intimado para regularização, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual incide a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 187 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.