AREsp 2721873 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidada jurisprudência da Corte Especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidada jurisprudência da Corte Especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno