AREsp 2809095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.