AREsp 2761846 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (inexistência de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ARGENTINA PEREIRA GOMES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ARGENTINA PEREIRA GOMES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas na instância especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (inexistência de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.