AREsp 2636096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ataque aos fundamentos que sustentaram a inadmissão e inobservância do ônus de demonstrar afastamento da Súmula 7), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ataque aos fundamentos que sustentaram a inadmissão e inobservância do ônus de demonstrar afastamento da Súmula 7), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.