AREsp 2475663 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que legitima a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties: Agravante: SUELI JOANA PELLEGRINO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELI JOANA PELLEGRINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ