AREsp 2284984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.