REsp 2136503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional cuja apreciação é própria do STF, inviabilizando a análise pelo STJ na via especial.

Parties
Agravante: MAGNETRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Anterioridade Tributária, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Anterioridade Tributária Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MAGNETRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional cuja apreciação é própria do STF, inviabilizando a análise pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno