REsp 2164034 - ACORDAO

REsp 2164034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também imposto observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também imposto observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.