REsp 2184022 - ACORDAO

REsp 2184022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica, sem indicação precisa do ponto omisso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a limitação temporal do título (data da impetração do MS n. 7.253/97), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERALDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Limitação Temporal Da Condenação, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica, sem indicação precisa do ponto omisso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a limitação temporal do título (data da impetração do MS n. 7.253/97), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.