AREsp 2378755 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, diante dos óbices suscitados por súmulas do STJ e do STF, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impungação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Súmulas 284 E 735 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impungação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj Súmulas 7 E 518 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, diante dos óbices suscitados por súmulas do STJ e do STF, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.