REsp 2120763 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 282/STF; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do Novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 282/STF; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do Novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.