AREsp 2687261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de interpretação de legislação local), violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de interpretação de legislação local), violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.