AREsp 2580952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e verificação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial