AREsp 2814302 - DECISAO

AREsp 2814302 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconsidero a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO CÉSAR DOS SANTOS; Agravante: PROJECT MOVIES PUBLICIDADES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

PROJECT MOVIES PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconsidero a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 250-251 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.