AREsp 2586795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal alegadamente violado, o que torna o recurso especial inadmissível por falta de fundamentação adequada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rito Ordinário, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Não Acolhida, Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Fundamentação Vinculada
Civil Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rito Ordinário Obrigação De Pagar Quantia Certa Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal alegadamente violado, o que torna o recurso especial inadmissível por falta de fundamentação adequada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada