AREsp 2454006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula n. 7), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Denegação De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Denunciação Da Lide
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Denegação De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Denunciação Da Lide

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Parties

CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula n. 7), motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade