REsp 1892363 - ACORDAO

REsp 1892363 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não atende ao ônus de impugnação específico exigido para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José Carlos Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

José Carlos Lopes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de honorários advocatícios por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de falar nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não atende ao ônus de impugnação específico exigido para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido