AREsp 2721106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese de preclusão e na incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial nem se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes mencionados.

Parties
Agravante: Sociedade Brasileira de Cardiologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade Brasileira de Cardiologia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese de preclusão e na incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial nem se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes mencionados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.