AREsp 2604124 - ACORDAO

AREsp 2604124 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Previdência Complementar / PLR
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendia ao requisito de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a alegação de não haver reexame de fatos e provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANESPREV.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.