AREsp 2749766 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, a agravante tornou o agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se, por unanimidade, o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: VERONICA QUEIROZ PINTO LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Aplicação De Multa Súmula 182/stj

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Parties

VERONICA QUEIROZ PINTO LEONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, a agravante tornou o agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se, por unanimidade, o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por VERONICA QUEIROZ PINTO LEONE.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.