AREsp 2235956 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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