AREsp 2794459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; a jurisprudência exige demonstração de que a tese não demanda reexame de provas, e a impugnação tardia é preclusa, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; a jurisprudência exige demonstração de que a tese não demanda reexame de provas, e a impugnação tardia é preclusa, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.