AREsp 2785420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar a inaplicabilidade das súmulas e a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SINHORINI E OUTRA; Agravado: Marcos de Almeida Faria e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SINHORINI E OUTRA

Agravante

Marcos de Almeida Faria e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar a inaplicabilidade das súmulas e a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.