AREsp 2685283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a tese sobre impenhorabilidade dispensaria reexame de fatos e provas, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme CPC art. 932, III, RISTJ art. 253, parágrafo único, I e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, VIII, Cpc; Art. 4º, § 2º, Lei N. 8.009/1990), Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade (art. 833, Viii, Cpc; Art. 4º, § 2º, Lei N. 8.009/1990) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a parte refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ demonstrando que a tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a tese sobre impenhorabilidade dispensaria reexame de fatos e provas, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme CPC art. 932, III, RISTJ art. 253, parágrafo único, I e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ