AREsp 2717777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e quanto aos Temas n. 674 e 675 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais neste julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Temas Repetitivos (temas N. 674 E 675 Do Stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais Temas Repetitivos (temas N. 674 E 675 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e quanto aos Temas n. 674 e 675 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais neste julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.