AREsp 2483173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal ou impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal ou impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.