AREsp 2581719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a via recursal adotada na liquidação de sentença (apelação) foi equivocada, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, o que configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; por isso, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Fungibilidade Recursal +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a via recursal adotada na liquidação de sentença (apelação) foi equivocada, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, o que configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; por isso, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.