AREsp 2696070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Houve prequestionamento dos arts. 368, 369, 884, 885 e 886 do Código Civil e dos arts. 917, 926 e 927 do CPC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.