AREsp 2661834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial em óbice de natureza fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a tese sobre ausência de cobertura para medicamentos de uso domiciliar constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, o que impede seu conhecimento nesta instância.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial em óbice de natureza fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a tese sobre ausência de cobertura para medicamentos de uso domiciliar constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, o que impede seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.