AREsp 2738308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015). Ademais, o recurso especial era manifestamente incabível perante acórdão em que houve juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015; Tema 1.046), razão pela qual se declarou a inadmissibilidade e aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se outros recursos ao depósito previsto no §...

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifestamente do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015). Ademais, o recurso especial era manifestamente incabível perante acórdão em que houve juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015; Tema 1.046), razão pela qual se declarou a inadmissibilidade e aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se outros recursos ao depósito previsto no §...

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015