AREsp 2747854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com Súmula 83/STJ), sendo impossível conhecer do recurso à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S; Agravado: AVON COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S

Agravante

AVON COSMETICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com Súmula 83/STJ), sendo impossível conhecer do recurso à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.