AREsp 2774981 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sujeitando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: CARLOS ROBERTO LIENSTADT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Ação De Cobrança

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Ação De Cobrança

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Parties

CARLOS ROBERTO LIENSTADT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
3 Condição de interposição de outro recurso ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.