AREsp 2575710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, a pretensão de justiça gratuita não foi comprovada documentalmente.

Parties
Agravante: G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA (ou SANTINONI & SANTINONI LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA (ou SANTINONI & SANTINONI LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É suficiente pedido de justiça gratuita sem comprovação documental da hipossuficiência?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, a pretensão de justiça gratuita não foi comprovada documentalmente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.