AREsp 2790271 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DONALD PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Reconsideração Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO DONALD PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Reconsideração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (fl. 511)