AREsp 2774002 - ACORDAO

AREsp 2774002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de prequestionamento — Súmula 282/STF — e deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF), e a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar nas razões do agravo a inaplicabilidade dessas súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EZAU DOS SANTOS SOARES; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, PASEP, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais PASEP Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZAU DOS SANTOS SOARES

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 282 e 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de prequestionamento — Súmula 282/STF — e deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF), e a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar nas razões do agravo a inaplicabilidade dessas súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.