AREsp 2726184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e específica, os dispositivos constitucionais e legais que embasariam sua admissibilidade, incidindo a Súmula 284/STF e faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a reforma da decisão monocrática; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Adequada Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TIAGO LUIZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e específica, os dispositivos constitucionais e legais que embasariam sua admissibilidade, incidindo a Súmula 284/STF e faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a reforma da decisão monocrática; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.