AREsp 2480195 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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