REsp 1747373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a parte agravante não enfrentou analiticamente o fundamento central da decisão atacada nem indicou precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO; Agravante: HERMINIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Juros Moratórios, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO

Agravante

HERMINIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios
  3. 3 Alcance da coisa julgada diante de alteração legislativa sobre juros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a parte agravante não enfrentou analiticamente o fundamento central da decisão atacada nem indicou precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma