AREsp 2674342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e também porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados, em desrespeito ao art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO LIMA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art.1.021, §1º, Cpc), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica (art.1.021, §1º, Cpc) Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO LIMA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação da tese recursal do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art.1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e também porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados, em desrespeito ao art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita