AREsp 2717116 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além da preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir a impugnação somente no agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSE ELIAS DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
JOSE ELIAS DOS SANTOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além da preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir a impugnação somente no agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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