AREsp 2671197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão ou erro de materialidade apto à rescisão; a alegação de erro de fato foi afastada pela Corte de origem e a alteração demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como é inviável o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Diferenças Remuneratórias Adiantamento Do PCCS
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de erro de fato apto à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão ou erro de materialidade apto à rescisão; a alegação de erro de fato foi afastada pela Corte de origem e a alteração demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como é inviável o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno